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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009771-73.2026.8.16.0194

Recurso: 0009771-73.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): FRANKLIN JEFERSON SANTOS NIECE
Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Trata-se de Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto
pela ora recorrida (mov. 24.1 - AC), complementado pelo acórdão que rejeitou os dois
Embargos de Declaração opostos (mov. 22.1).
Verifica-se ser inviável o conhecimento do presente apelo, uma vez que a parte recorrente
exerceu, por meio do Recurso Especial registrado sob nº 0009770-88.2026.8.16.0194 Pet, o
seu direito de recorrer.
Aplica-se, no presente caso, o princípio da preclusão consumativa, segundo o qual “(...) 1. A
interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o
conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da
unirrecorribilidade das decisões.” (AgInt no AREsp 1192514/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018).
Ainda, nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Segundo agravo interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo
em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. Os agravantes
alegam que os fundamentos da decisão agravada foram devidamente
infirmados e requerem a reconsideração ou o julgamento do recurso pela
Turma. II. RAZÕES DE DECIDIR 1. O princípio da unirrecorribilidade das
decisões judiciais veda a interposição de mais de um recurso contra a
mesma decisão, salvo hipóteses legais específicas, como embargos de
declaração ou recursos extraordinários. 2. A preclusão consumativa
opera-se no momento em que o primeiro recurso é interposto,
exaurindo o direito de recorrer da mesma decisão e tornando
inadmissível o segundo recurso apresentado, ainda que fundado em
argumentos distintos. 3. Precedentes desta Corte reafirmam que a
interposição de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da
unirrecorribilidade e atrai a incidência da preclusão consumativa,
impedindo o processamento do segundo recurso (AgInt no AREsp n.
2.647.766/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/10/2024; AgInt
no AREsp n. 2.499.589/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/8
/2024). III. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO." (AgInt no AREsp n.
2.689.173/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2
/2025) (Destaquei)
Registre-se que o primeiro recurso especial interposto na mesma data não foi admitido, por
intempestivo.
Diante do exposto, não conheço do presente Recurso Especial.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR-62